Você já sabe o que é "VIVA NOTA"?

Conceitos e Beneficios:

O que é o Viva Nota?

É um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado do Maranhão que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa a gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas não contribuintes do imposto e às entidades sem fins lucrativos do Estado.

Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

Entre os benefícios do programa para o estabelecimento comercial, destacam-se: Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal; Fortalecimento do combate à pirataria de produtos.

Quais os benefícios para o consumidor?

Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se: Distribuição de até 30% do valor do acréscimo do imposto recolhido pelo estabelecimento comercial; Participação em sorteios; Participação em eventos esportivos e culturais; Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal, bem como ao incremento dos serviços prestados à sociedade.   Obrigações do estabelecimento: O estabelecimento comercial vendedorestá obrigado a INDICAR meu CPF no documento fiscal? Sim. O estabelecimento comercial é obrigado a informar no documento fiscal o CPF do consumidor no momento da compra. A Pessoa jurídica é obrigada a fornecer seu CNPJ na hora da compra? Sim. A pessoa jurídica fica obrigada a fornecer seu CNPJ no momento da compra. É necessário o envio da Declaração de Informações Econômicas e Fiscais – DIEF e Declaração Anual do Simples Nacional? Sim. O programa Viva Nota não dispensa as obrigações acessórias já existentes. Com o Viva Nota haverá alteração nas obrigações acessórias? Há a necessidade de registro ou envio das informações detalhadas das notas fiscais de venda ao consumidor e cupons fiscais à Secretaria da Fazenda através de um registro de ANEXO na DIEF pela Internet. Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF? O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco. O estabelecimento comercial será obrigado a ter um microcomputador conectado à Internet? Não. A conexão à Internet é necessária somente para a transmissão dos dados das operações, seja pelo seu contador, seja pelo próprio estabelecimento, ou de qualquer local em que haja acesso à Internet. Para Nota Fiscal Modelo 2 e Cupom Fiscal não é necessária a instalação de programa ou configuração especial para fazer o envio dos dados, que se dá por meio de acesso ao sistema do Viva Nota. No caso de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), é importante verificar se o aplicativo comercial está preparado para capturar a informação do CPF e CNPJ, bem como se o ECF possui a capacidade de armazenar essas informações. Entre em contato com o seu fornecedor do aplicativo comercial e o fabricante do seu ECF. Para a Nota Fiscal Modelo 2, como regra emitida por empresas com faturamento anual de até R$ 120.000,00 e nas vendas à pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento.