Assunto: Como funciona o Programa Viva Nota
- O consumidor deverá cadastrar-se no site do programa:www.sefaz.ma.gov.br e em seguida clicar no banner do Viva Nota;
- A cada compra, o consumidor deverá informar seu CPF ao caixa do estabelecimento e exigir seu Cupom ou Nota Fiscal devidamente identificados (O CPF tem que está impresso no documento fiscal);
- O estabelecimento vendedor deverá, obrigatoriamente, recolher o imposto pago pelo consumidor e declarar os documentos fiscais à Secretaria da Fazenda (Prazo máximo de até 50 dias da data de realização da compra). Portanto, não há hipótese de cadastramento de documentos fiscais por parte do consumidor;
- Após o recolhimento do ICMS e envio da declaração pelo estabelecimento vendedor, a Secretaria da Fazenda transformará em créditos parte do valor do ICMS pago pelo consumidor (Serão creditados duas vezes ao ano: Fevereiro e Agosto de cada ano);
- A cada R$ 100,00 em notas fiscais, o consumidor receberá 01 cupom para concorrer aos sorteios realizados pelo programa. A premiação total chega a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
FONTE:
Coordenação do viva nota da SEFAZ-MA
Coordenação do viva nota da SEFAZ-MA
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