A 148ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Luís que deveria ter sido encerrada nesta sexta, dia 07/12/12, foi mantida em aberto para que os Estados possam analisar uma proposta de acordo sobre os temas que estão em debate e deverá ser concluída em Brasília na terça-feira, dia 11/12/12, quando os Secretários voltam a se reunir para formalizar uma decisão.
O evento foi aberto pelo Coordenador dos Secretários Cláudio Trinchão, do Maranhão, que no ato representou a governadora Roseana Sarney e foi presido pelo Secretário executivo do Ministério da Fazenda Nelson Barbosa, representando o Ministro Guido Mantega, que preside o CONFAZ.
O acordo que está sendo formulado envolve um conjunto de propostas que abrangem todos os temas em pauta e pressupõe concessões dos Estados industrializados e também dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pode formalizar um compromisso para vencer o impasse envolvendo a partilha dos recursos na Federação, esclareceu Cláudio Trinchão.
Pela proposta os Estados do Sul e sudeste aceitam o novo rateio do Fundo de Participação dos Estados - FPE de acordo com os interesses das unidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e aceitam validar os incentivos que foram concedidos no passado pelos Estados menos desenvolvidos e definir regras de transição para os atuais benefícios e prazos para sua extinção.
Os estados do Sul e Sudeste também não criarão mais obstáculos para partilhar o ICMS nas operações do comércio eletrônico (pela Internet), que hoje pertence integralmente aos Estados de origem da mercadoria. Em troca querem a redução e unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje estão em 7% e 12%, o que contraria os Estados menos desenvolvidos que perderiam instrumentos para atrair empresas para seus territórios.
Para fechar o acordo a União colocaria recursos federais para constituir dois fundos, um de Equalização Fiscal para compensar os Estados que perdessem receitas com as mudanças do ICMS e o Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar os Estados que perderiam autonomia para concessão de incentivos e atração de investimentos privados.
O governo federal aceleraria a renegociação da dívida dos Estados, aceitando trocar o indexador IGPI para o IPCA, redução dos juros de 6% para 2% e, diminuição do limite de comprometimento da receita líquida real com o serviço da dívida, além do alongamento dos prazos de pagamento dos resíduos.
Na terça-feira, os Secretários também participarão de uma audiência com parlamentares no Senado Federal, para encaminhar as alterações legislativas necessárias parra o fechamento do acordo que envolve a partilha dos recursos da Federação e a renegociação da dívida dos Estados. Outros assuntos que estarão em discussão são a partilha dos Royalties sobre a exploração do petróleo; a compensação da perda de receitas dos Estados com o FPE em decorrência da desoneração do IPI e da CIDE.
Fonte: SEFAZ-MA
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